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1° - origem: Site do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120788>. Acesso em: 27.02.10
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010
STF realiza audiência pública sobre adoção de critérios raciais para a reserva de vagas no ensino superior
A Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal se transformará, na semana que vem, em um grande fórum de debates sobre a política de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais – as chamadas cotas. A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior será aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, na próxima quarta-feira (3), às 8h30.
Serão três dias de debates com 38 especialistas de associações, fundações, movimentos sociais e entidades envolvidas com o tema. A lista completa dos participantes pode ser acessada pelo link audiências públicas no site do STF. Nos dias 3 e 4 de março a audiência será realizada no período da manhã, entre 8h30 e 12h. Já no dia 5 de março a programação será durante todo o dia.
Também participam da abertura da audiência pública o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Filho; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), Edson Santos de Souza.
Demandas judiciais
A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário (RE) 597285 que serão julgadas pelo Plenário da Corte. Os processos contestam a adoção de reserva de vagas em universidades públicas com base em critérios raciais.
Para Lewandowski, a audiência tem grande importância sob o ponto de vista jurídico, “uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras”, afirmou quando da convocação da audiência.
A ADPF 186 foi ajuizada pelo Partido Democratas contra o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais para a admissão de alunos pelo sistema de reserva de vagas na UnB. Segundo o partido Democratas, há violação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 37, 207 e 208 da Constituição Federal.
Já o RE 597285 foi interposto por um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O estudante contesta a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas como meio de ingresso no ensino superior. Ele não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de cotas.
Transmissão ao vivo
As apresentações dos especialistas serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela Internet.
Transmissão ao vivo
As apresentações dos especialistas serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela Internet.
A entrada na Sala de Sessões é aberta ao público, dentro do limite de assentos disponíveis. A ocupação dos lugares será feita por ordem de chegada. Um telão será instalado na Sala de Sessões da Segunda Turma, com transmissão em tempo real, para atender as pessoas que não consigam assento na Sala da Primeira Turma.
Não é necessário credenciamento prévio de imprensa, exceto para os jornalistas com notebook, que necessitem usar a rede de Internet sem fio (wireless). Nesse caso, o profissional deve solicitar a senha de acesso junto à Coordenadoria de Imprensa, até as 19h da terça-feira, pelos telefones (61) 3217.3824/3217.4480.
Trajes
De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada na Sala de Sessões da Primeira Turma requer o uso de traje social, sendo terno e gravata para homens, e vestidos de mangas e comprimento abaixo do joelho, tailleurs (saia abaixo do joelho e blazer), ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. É proibida a entrada de pessoas calçando chinelos, tênis, sandálias ou calçados estilo “sapatênis”, assim como trajando qualquer peça de roupa de tecido jeans.
Repercussão social
A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior é a quinta sobre temas de grande repercussão social realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
Veja as demais audiências públicas realizadas pelo STF:
Biossegurança - realizada em 20 de abril de 2007 para debater a Lei de Biossegurança (Lei 11105/05). A audiência foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. A discussão sobre quando começa a vida do ponto de vista científico, religioso e jurídico foi destaque nessa audiência, que debateu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.
Anencefalia - convocada pelo ministro Marco Aurélio e teve início em 28 de agosto de 2008. Especialistas foram convidados para debater a ADPF 54, que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro estavam aqueles que consideram a vida intocável e não admitem a interrupção da gravidez mesmo no caso de um bebê anencéfalo.
Pneus - a audiência sobre importação de pneus usados foi realizada em 27 de junho de 2008, a pedido da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, a ministra coordenou a audiência que reuniu especialistas em saúde, comércio exterior e meio ambiente. A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra a importação por empresas brasileiras de carcaças de pneus para a fabricação de pneus reformados.
A audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior é a quinta sobre temas de grande repercussão social realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
Veja as demais audiências públicas realizadas pelo STF:
Biossegurança - realizada em 20 de abril de 2007 para debater a Lei de Biossegurança (Lei 11105/05). A audiência foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. A discussão sobre quando começa a vida do ponto de vista científico, religioso e jurídico foi destaque nessa audiência, que debateu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.
Anencefalia - convocada pelo ministro Marco Aurélio e teve início em 28 de agosto de 2008. Especialistas foram convidados para debater a ADPF 54, que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro estavam aqueles que consideram a vida intocável e não admitem a interrupção da gravidez mesmo no caso de um bebê anencéfalo.
Pneus - a audiência sobre importação de pneus usados foi realizada em 27 de junho de 2008, a pedido da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, a ministra coordenou a audiência que reuniu especialistas em saúde, comércio exterior e meio ambiente. A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra a importação por empresas brasileiras de carcaças de pneus para a fabricação de pneus reformados.
2°. origem: Site do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96093>. Acesso em: 26.02.10.
Luiz Fux participa de audiência pública para colher sugestões para o novo CPC
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil iniciou hoje (26), na cidade de Belo Horizonte (MG), uma série de audiências públicas que nos próximos 60 dias irão colher sugestões para a nova redação do CPC em todas as regiões do País.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, destacou que por ser um instrumento de uso popular é preciso simplificar o CPC. Ele citou a padronização em todos os estados do Brasil das comunicações processuais por via eletrônica. A justiça do Estado de Minas Gerais, disse ele, é um exemplo nesse sentido, uma vez que todas as suas comarcas já estão informatizadas, dando mais segurança e celeridade aos processos de uma população de mais de 20 milhões de pessoas. Ressaltou, também, que o novo CPC pretende facilitar o acesso ao judiciário especialmente dos menos desprovido de recursos, uma vez que será assegurada a produção de provas para os beneficiados pela justiça gratuita.
Segundo o ministro, as mudanças no CPC são de grande ganho para o cidadão, já que torna a justiça mais simples, rápida e igual para todos, porque há vários instrumentos capazes de tornar a prestação judicial bastante rápida. “A comissão está privilegiando muitíssimo a jurisprudência. E a característica da força da jurisprudência é aplicar as mesmas soluções aos casos, consagrando na prática que o que é uma garantia constitucional de igualdade para todos”, afirmou.
O senador Eduardo Azeredo, presente na audiência pública, destacou a importância da revisão das normas legais criadas a mais de 25 anos, lembrando que a pouco tempo atrás ainda vigia no País um regime não democrático. Assim como a Constituição teve que ser reformulada, não há estranheza, segundo a parlamentar, na construção de novas leis que se refiram ao Código Civil e ao Código Penal, também objeto de deliberação no Senado Federal.
Sete audiência públicas ainda serão realizadas até o final do mês de abril. Na próxima sexta-feira (5) a comissão colhe sugestões na cidade de Fortaleza. A reunião acontecerá na Escola de Magistratura do Ceará.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, destacou que por ser um instrumento de uso popular é preciso simplificar o CPC. Ele citou a padronização em todos os estados do Brasil das comunicações processuais por via eletrônica. A justiça do Estado de Minas Gerais, disse ele, é um exemplo nesse sentido, uma vez que todas as suas comarcas já estão informatizadas, dando mais segurança e celeridade aos processos de uma população de mais de 20 milhões de pessoas. Ressaltou, também, que o novo CPC pretende facilitar o acesso ao judiciário especialmente dos menos desprovido de recursos, uma vez que será assegurada a produção de provas para os beneficiados pela justiça gratuita.
Segundo o ministro, as mudanças no CPC são de grande ganho para o cidadão, já que torna a justiça mais simples, rápida e igual para todos, porque há vários instrumentos capazes de tornar a prestação judicial bastante rápida. “A comissão está privilegiando muitíssimo a jurisprudência. E a característica da força da jurisprudência é aplicar as mesmas soluções aos casos, consagrando na prática que o que é uma garantia constitucional de igualdade para todos”, afirmou.
O senador Eduardo Azeredo, presente na audiência pública, destacou a importância da revisão das normas legais criadas a mais de 25 anos, lembrando que a pouco tempo atrás ainda vigia no País um regime não democrático. Assim como a Constituição teve que ser reformulada, não há estranheza, segundo a parlamentar, na construção de novas leis que se refiram ao Código Civil e ao Código Penal, também objeto de deliberação no Senado Federal.
Sete audiência públicas ainda serão realizadas até o final do mês de abril. Na próxima sexta-feira (5) a comissão colhe sugestões na cidade de Fortaleza. A reunião acontecerá na Escola de Magistratura do Ceará.
